Pesquisar

17/04/2015 - É possível questionar a exigência do PIS e Cofins sobre receitas financeiras? (Decreto 8.426/2015)

pis

A partir de 01/07/2015 será restabelecida a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. As alíquotas serão de 0,65% para o PIS e de 4% para a Cofins, por força do Decreto nº 8.426, de 01/04/2015, publicado no DOU de 01/04/2015, na sua edição extra.

Diante disso, alguns advogados têm entendido que é possível questionar a majoração da alíquota do PIS e Cofins por meio de Decreto, pois somente a lei pode aumentar tributos. Em vista disso, várias pessoas têm questionado se este questionamento teria fundamento.

Obviamente que o direito não é exato e pode haver uma série de interpretações divergentes sem que implique que uma interpretação esteja certa e outra errada. Contudo, no meu entendimento, o questionamento do aumento da carga tributária pode ser uma faca de dois gumes. Explico.

A Emenda Constitucional nº 20, a letra “b” do inciso I do art. 195 passou a prever a incidência das contribuições sobre “a receita ou o faturamento”. Antes da referida emenda o PIS e a Cofins somente poderiam incidir sobre o faturamento.

As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 que instituíram o PIS e Cofins não-cumulativos são posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, que incluiu a receita, juntamente com o faturamento, como possível base de cálculo das contribuições à Seguridade Social. Segundo essas leis, o PIS e a Cofins incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, às alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins). Portanto, dentro desse novo contexto, as receitas financeiras compõem a base de cálculo das referidas contribuições à alíquota de 1,65% para o PIS e 7,6% em relação à COFINS.

Pois bem, após o advento das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, sobreveio a Lei 10.865/2004, que dispôs no seu artigo 27, § 2º que o Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer, até os percentuais de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, as alíquotas destas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições.

Por força dessa autorização foi publicado o Decreto nº 5.164/2004 reduzindo a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativo a partir de 02.08.2004, com exceções (tais como o JCP e operações de hedge). Posteriormente o Decreto 5.442/2005, manteve a alíquota zero incidentes sobre as receitas financeiras (inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge).

No dia 01/04/2015 foi publicado o Decreto nº 8.426, de 01/04/2015 revogando expressamente a partir de 1º de julho de 2015, o Decreto 5.442/2005 e restabelecendo a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa às alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a Cofins.

Diante disso, alguns têm entendido que é possível questionar a majoração da alíquota do PIS e Cofins por meio de Decreto, pois este aumento teria violado os artigos 5º, II e 150, I, da CF/88 e o artigo 97, II, IV do Código Tributário Nacional, que consagram o princípio da legalidade estrita em matéria tributária e determinam que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução, bem como a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

Contudo, a questão não é tão simples, pois:

– As receitas financeiras, por força das Leis 10.637/02 e 10.833/03, são tributadas às alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS;

– Por força da autorização concedida pela Lei 10.865/2004 houve redução das alíquotas mediante Decreto nº 5.164/2004 que estipulou a alíquota zero para o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras. Posteriormente a alíquota zero foi reafirmada pelo Decreto nº 5.442/2005;

– O Decreto 8.426/2015 revogou no seu artigo 3º o Decreto nº 5.442/2005, a partir de 1º de julho de 2015, vale dizer, não existe mais norma que estabelece alíquota zero para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita financeira. E não há inconstitucionalidade na revogação de um decreto por outro, sob pena de se admitir normas eternas;

– Na ausência de decreto reduzindo a alíquota por revogação expressa, em tese, voltariam a incidir as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS constantes das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (pois decreto não revoga lei);

– Em razão disso, o Decreto 8.426/2015, impede que se apliquem as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) ao restabelecer para 0,65% (PIS) e 4% (Cofins), as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.

Fonte: Tributário nos Bastidores

pac - programa acias de capacitacoes

                                           

                                                                                                    

 

 

Go to top